Vitória Dalagnol
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
ADIn 3/25: O que muda na atuação da Receita Federal diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca
O ato uniformiza a atuação aduaneira, distinguindo riscos públicos de violações privadas e reforçando a segurança jurídica
2025/12/30